(DOC. VP 210.7131.0945.1310)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de teses fixadas em recursos especiais repetitivos. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Reclamação, fundada no art. 988, II, § 5º, I e II, do CPC/2015, objetivando a cassação do acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmou a decisão que, em Execução Fiscal, deixara de fixar honorários de advogado, ao determinar o recálculo da dívida

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