(DOC. VP 210.7131.0909.0455)

STJ. Administrativo. Improbidade. Réu. Quadro clínico. Discernimento para compreensão da ilicitude. Ausência. Elemento subjetivo. Dolo. Inexistência. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º a existência de elemento subjetivo doloso. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido violou o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que foi imposto o ressarcimento com arrimo na Lei 8.429/1992, mesmo levando em consideração que, ao tempo dos fatos que ensejaram o aju

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