(DOC. VP 210.7131.0905.2533)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do mandamus.

1 - Caso em que o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que, amparada no CPC/2015, art. 1.030, I, «b», negou seguimento ao recurso especial em razão da identidade da matéria controvertida com a orientação firmada no Recurso Especial repetitivo 1.388.000/PR, Tema 877/STJ. 2 - O mandado de segurança contra ato judi

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