(DOC. VP 210.7131.0845.4695)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Aplicação da Lei processual nova. Majoração prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 11 em caso de recurso contra decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp 1.539.725

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