(DOC. VP 210.7131.0843.0337)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Suspensão do pagamento até a comprovação da regularidade fiscal. Impossibilidade. Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 568/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravada contra ato do Secretário de Estado dos Transportes e o Estado do Piauí, consubstanciado na negativa de quitação de serviços prestados no período de julho a dezembro de 2016, sob o argumento da ausência das certidões de regularidade fiscal da empresa impetrante. O Tribunal de origem c

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