(DOC. VP 210.7131.0837.3699)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. 2 -

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