(DOC. VP 210.7131.0815.7476)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensionista militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ.a reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. 2 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do Recurso Especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que, como explicitado nas razões do Especial, o caso necessita primordialmente da análise da NSCA 160-5/2017, ato normativo que não se enquadra no con

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