(DOC. VP 210.7131.0815.1747)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 405, § 1º. Transcrição da prova oral. Ausência de nulidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Apreensão de 13 (treze) cartuchos íntegros de calibre 9 mm. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ausência de nulidade alegada. «Da leitura do art. 405, § 1º, observa-se que não foi imposta a obrigatoriedade do registro dos depoimentos em sistema técnico de gravação, afinal, o processo penal é regido pelo princípio da instrumentalidade das for

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