(DOC. VP 210.7131.0759.9807)

STJ. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Alegação de omissão no acórdão proferido na corte a quo. Determinação de devolução dos autos para fins de rejulgamento dos aclaratórios.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional contra ato do Coordenador de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda Nacional - COGRH/MF, em que se objetiva a suspensão de descontos na folha de pagamento de seus representados, a título de reposição ao erário de valores recebidos a maior, por alegado equívoco no pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, prevista na Medida Provisória 43

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote