(DOC. VP 210.7131.0736.2660)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Pedido parcialmente procedente. Afastada a especialidade (6/3/1997 a 17/11/2003) e a possibilidade de conversão do tempo comum em especial. Determinada apenas a revisão do benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a especialidade do período de 6/3/1997 a 17/11/2003 e a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, determinando apenas a revisão do benefício. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obsc

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