(DOC. VP 210.7131.0727.4243)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c perdas e danos. Ausência de responsabilidade da instituição financeira por eventual defeito do bem financiado. Não incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ porque a solução da lide não demanda o revolvimento do conteúdo fático e contratual. 2 - Também não incide a Súmula 83/STJ, porquanto ausente a similitude fática entre os casos confrontados. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ausência de responsabilidade da instituição financeira pelos danos ocorridos em razão de defeito do bem financiado e alienado fiduciariamente. 4 - Razões recursais insuficientes para a rev

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