(DOC. VP 210.7131.0720.6707)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Razoabilidade. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Pandemia de covid-19. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, da análise dos autos, bem como das informações disponibilizadas no sítio da Corte de origem, (www.tjmt.jus.br), não obstante se alegue que o ora Agravante se encon

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