(DOC. VP 210.7131.0696.7881)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição com base na alínea «c» do, III do art. 105 do permissivo constitucional. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Tese de pronúncia baseada em testemunho de «ouvir dizer". Falta de prequestionamento. Pronúncia com base em depoimento prestado apenas no inquérito. Possibilidade. Precedentes. Prova irrepetível por morte do depoente. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A não demonstração da incompatibilidade de entendimentos e da similitude fática entre as demandas torna inviável o conhecimento do recurso interposto com base em divergência jurisprudencial. 2 - A tese de que a pronúncia foi baseada em testemunho de «ouvir dizer» não pode ser analisada por este Tribunal Superior, pois não houve emissão de juízo de valor acerca do assunto pela Corte de origem, situação que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A jur

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