(DOC. VP 210.7131.0683.3628)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. CPC, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Ao contrário do que afirma a embargante, não se observa, no julgado, a alegada carência de fundamentação, uma vez que ficou consi

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