(DOC. VP 210.7131.0682.3736)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Exclusão da base de cálculo dos adicionais aol e ale. Ação rescisória. Violação literal. Art. 966, V, 926 e 927, III do código fux. Acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Violação do art. 966, V do código fux não configurada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, não é possível a desconstituição do acórdão rescindendo, porquanto a questão controvertida - exclusão da base de cálculo dos vencimentos dos Adicionais AOL e ALE - comportava mais de uma exegese à época, o que não corresponde à violação prevista no art. 966, V do Código Fux. Inafastável o óbice da Súmula 343/STF. 2 - Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

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