(DOC. VP 210.7131.0674.1844)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do art. 1.022 do código fux. IPTU. Contribuinte. Posse do imóvel. Incidência tributária. A alteração do julgado, consoante requer a empresa agravante, demanda o revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux. 2 - A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial, qual seja, a suposta ilegitimidade passiva da empresa agravante, é inviável nesta via excepcional, por exigir a incursão no conjunto fático probatório constante dos autos. 3 -

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