(DOC. VP 210.7131.0673.4366)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Juízo da falência. Juízo da execução cível. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66 . Agravo interno não provido.

1 - O conflito não se configura quando cada um dos juízos suscitados atuou em conformidade com sua estrita esfera de competência, razão pela qual ambas as decisões podem coexistir. 2 - A coexistência de processos não é motivo para concentrar os atos decisórios em um juízo específico, uma vez que cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas. 3 - A execução cível que somente agora é apontada como colidente tramitou em seu respectivo juí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote