(DOC. VP 210.7131.0660.0539)

STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Jurisprudência pacífica. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No que tange à responsabilidade em prover o tratamento da saúde da pessoa humana, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no CF/88, art. 196. 2 - Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da CF/88, art. 198, § 1º, pode-se afirmar q

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