(DOC. VP 210.7131.0619.4850)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais

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