(DOC. VP 210.7131.0609.4274)

STJ. Administrativo. Concessionária de energia. Ação declaratória de inexigibilidade de cobranças. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, por decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte considerando as circunstâncias fáticas e as provas, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão objeto do recurso especial: «Assim, nota-se que

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