(DOC. VP 210.7131.0582.9103)

STJ. Administrativo. Administração pública. Limitação administrativa. Decisão da presidência inadmitindo o recurso especial. Manutenção da decisão ainda que por outros fundamentos. Deficiência da fundamentação. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização sob o fundamento de limitação administrativa no direito de propriedade. Na sentença, extinguiu-se o processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, no que concerne à nulidade do acórdão em razão de negativa de prestação jurisdicional, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando

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