(DOC. VP 210.7131.0543.2452)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de bebida alcoólica a menor. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca da tese defensiva, concluindo que a palavra do adolescente, corroborada pelas demais provas coligidas nos autos, asseguram a prática do delito da Lei 8.069/90, art. 243, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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