(DOC. VP 210.7131.0498.4974)

STJ. Processual civil. Recurso especial. 489 do CPC/2015. Violação. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do art. 489 CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 - Infirmar o entendimento alcan�

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