(DOC. VP 210.7131.0485.8283)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Validade do termo de transação judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelas seguintes razões: (a) deserção; (b) intempestividade do Recurso Especial e (c) intempestividade do Agravo em Recurso Especial. 2 - A parte agravante não refutou a fundamentação da decisão agravada como lhe competia, tendo apenas afirmado que às fls. 704 dos autos consta o calendário forense do ano de 2018. 3 - Como cediço, a parte agravante deve desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento de seu rec
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