(DOC. VP 210.7131.0481.0544)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa siscomex. Reajuste. Lei 9.718/1998, art. 3o.. Portaria mf 257/2011. Repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 1.085. Re 1.258.934/SC). Retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do disposto no art. 1.040 do código fux. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 1.040 do Código Fux, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou distinção, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, situações inocorrentes na espécie. 2 - In casu, o tema dos autos - majoração referente à taxa de utiliza�

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