(DOC. VP 210.7131.0450.9915)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Ausência de requisito necessário. Regime inicial fechado justificado. Natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice do CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a natureza

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