(DOC. VP 210.7131.0447.6251)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo julgamento de mérito no acórdão embargado, tendo em vista o juízo negativo de admissibilidade do agravo em recurso especial, tem incidência o óbice da Súmula 315/STJ, o que impossibilita o processamento dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote