(DOC. VP 210.7131.0431.7359)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, I). Circunstâncias do crime. Número de artefatos apreendidos (arma e cartuchos). Fundamentação idônea e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. 2 - Pode haver a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois a apreensão de um fuzil calibre 556, além de quatro cartuchos do mesmo calibre, é fundamento suficient

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