(DOC. VP 210.7131.0423.7925)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substitu

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