(DOC. VP 210.7131.0407.0814)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e demonstração do risco de reiteração delitiva. Insuficiência. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto prisional fez referência à natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, à participação de adolescente na empreitada delitiva e ao fato de haver um possível risco de reiteração delitiva em relação ao paciente. Cont

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