(DOC. VP 210.7131.0406.5801)

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Receptação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Réu que responde a outros processos. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Processo que tramita regularmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3 - No caso dos autos, a decisão que decretou a custódia preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da

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