(DOC. VP 210.7131.0403.4856)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo julgamento de mérito no acórdão embargado em relação ao tema discutido, os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente, a teor do que proclama a Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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