(DOC. VP 210.7131.0396.3595)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Determinação de partilha igualitária do bem imóvel. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Na hipótese, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à regularidade da partilha de bens do ex-casal, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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