(DOC. VP 210.7131.0384.5666)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios. O recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; o embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e houve conhecimento do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 4% (qua

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