(DOC. VP 210.7131.0352.8421)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do crédito em decorrência de pagamento administrativo efetuado antes da citação válida da parte devedora. Honorários advocatícios. Descabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

1 - Primeiramente, no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 85 (caput), 924, II, e 925 do CPC, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que os arts. apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Nesse sentido: «Não se conhece do recurso especial, quando o dispostivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Sú

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