(DOC. VP 210.7131.0337.2353)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Fixação do valor da pena de prestação pecuniária. Condição financeira da ré. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. No caso, embora a mencionada tese tenha constado do relatório do acórdão, não houve nenhum pronunciamento de méri

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