(DOC. VP 210.7131.0331.5864)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Transferência de créditos de ICMS. Regularidade fiscal demonstrada. Direito líquido e certo reconhecido. Conclusão diversa requer nova incursão no acervo probatório da causa, o que é defeso em recurso especial. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - A respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em face da regularidade fiscal da Empresa recorrida, a leitura do acórdão possibilitou alcançar-se a conclusão de que a pretensão deduzida na instância de origem teve seu provimento concedido em razão da verificação da inexistência de impedimento para concessão do pleito, tendo Tribunal de origem consignado expressamente que houve a demonstração da regularidade fiscal da recorrida, apta a autorizar a utilização

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