(DOC. VP 210.7131.0318.3706)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competência. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Inexistência de vícios.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhum deles presentes na espécie vertente. 2 - Caso concreto em que a irresignação da parte embargante limita-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, porquanto desfavorável à sua pretensão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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