(DOC. VP 210.7131.0311.0222)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Município de porto alegre. Conversão da urv. Ausência de perdas salariais. Tema 3/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por erro grosseiro - ante a expressa previsão legal contida no art. 1.030, I, «b» e § 2º, c/c CPC/2015, art. 1.042, caput; e por falta de impugnação específica aos demais fundamentos do Juízo de prelibação. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem tendo por base a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF; pela não comprovação da e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote