(DOC. VP 210.7131.0305.6405)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa civil e ressarcimento integral do dano ambiental. Mesma base de cálculo. Possibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que se aponta, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535 sem a indicação clara e precisa do v

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