(DOC. VP 210.7131.0280.1151)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula283/STF. Efeito translativo do recurso especial não configurado. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 1o. do Decreto 20.910/1932 e 189 do Código Civil), e a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo órgão julgador a respeito da questão. Incide, pois, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2 - No tocante ao pedido de redução da multa, as razões do Apelo não impugnam e

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