(DOC. VP 210.7131.0247.5215)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Alegação de omissão quanto à inexistência de jurisprudência consolidada do STJ a respeito da matéria. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração rejeitados

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