(DOC. VP 210.7131.0224.2220)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da fundação rejeitados

1 - A existência de divergência entre precedentes do STJ não autoriza a oposição de Embargos de Declaração. Aplicação do art. 1.022 do Código Fux. 2 - Embargos de Declaração da Fundação rejeitados.

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