(DOC. VP 210.7131.0210.5891)

STJ. Processual civil. Administrativo. Educação superior. Jubilamento de estudante. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se na origem de ação ordinária em que se pretende a reforma de decisão administrativa de jubilamento da parte autora de curso de mestrado na universidade recorrida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo diante da sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a deci

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