(DOC. VP 210.7131.0188.4881)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro c/c obrigação de fazer e antecipação de tutela. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação. Legitimidade passiva. Inpi. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. Precedentes. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante não rebate a preliminar de ausência de prestação jurisdicional, insurgindo-se contra o resultado que lhe foi adverso. Incide a Súmula 182/STJ. 2 - Esta Corte Superior entende o Instituto Nacional de Propriedade Industrial como parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca invalidar decisão administrativa, proferida pela autarquia federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de registro de marca, sua concessão e declaração administ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote