(DOC. VP 210.7131.0179.6352)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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