(DOC. VP 210.7131.0150.3407)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Semi(imputabilidade), negativa de autoria, invasão de domicílio e trancamento da ação penal. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Participação de adolescente, armas, munições e quantidade e variedade das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A arguida (semi)imputabilidade do paciente, a negativa de autoria, a alegação de violação de domicílio e o pedido de trancame

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