(DOC. VP 210.7131.0140.0736)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reforma de acórdão. Não cabimento do recurso. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos Aclaratórios. 3 - Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

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