(DOC. VP 210.7131.0125.5976)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS-importação. Admissão temporária. Art. De Lei tido por violado não prequestionado. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - No caso dos autos, o Decreto 6.759/2009, art. 376 não está prequestionado, o que impede o conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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