(DOC. VP 210.7131.0109.9975)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Penhora excessiva. Mandado. Cumprimento pendente. Via eleita. Inadequação. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há violação do CPC/2015, art. 1.022, visto inexistir omissão no acórdão recorrido. 3 - Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 805, 829, § 2º, 835 e 867 do CPC/2015) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote